Sentença final aprovada
por unanimidade no Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil, que reuniu
juristas de vários países no Rio de Janeiro por dois dias para julgar a
legalidade do impeachment da presidente Dilma Rousseff, diz que o processo, "nos
termos da decisão de sua admissibilidade pela Câmara dos Deputados e do parecer
do Senado Federal, viola todos os princípios do processo democrático e da ordem
constitucional brasileira", e ainda a "Convenção
Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e
Políticos, e constitui-se um verdadeiro golpe de Estado";
por isso, deve ser "anulado".
O evento reuniu juristas
de vários países por dois dias no Teatro Oi Casa Grande, no Rio de Janeiro. A decisão do corpo de
jurados – formado por profissionais vindos do México, da França, da Itália, da
Espanha, da Costa Rica e dos EUA – e foi aprovada por unanimidade. Para chegar à decisão
final, os juristas tiveram o auxílio de testemunhas, da defesa e da acusação, e
analisaram quatro perguntas, com base nos aspectos jurídicos, econômicos,
políticos, culturais, sociais e históricos do processo:
1. Viola a Constituição?
2. Sem a ocorrência de
crime de responsabilidade, caracteriza um golpe parlamentar?
3. Foram violados os
tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário?
4. Impeachment deve ser
declarado nulo?
A todas as perguntas,
foi dada a resposta "sim".
"Decidiram os
jurados declarar que o processo de impeachment contra Dilma Rousseff viola
todos os princípios do processo democrático e da ordem constitucional
brasileira", disse o jurista Juarez Tavares, que presidiu os trabalhos.
"Em democracias presidencialistas não se pode impedir um chefe de Estado
por razões políticas. A aprovação ou desaprovação de um governo deve ser
resolvida por eleições diretas, não por ato do Parlamento", completou.
O evento foi organizado
pela Via Campesina Internacional, Frente Brasil Popular e Frente Brasil
Juristas pela Democracia, com apoio de diversas organizações sociais, e teve como
objetivo julgar o argumento da acusação de que não há base jurídica para
sustentar o impeachment de Dilma. O evento aconteceu com a estrutura de um júri
(composto por acusação, defesa e sentença).
Após a leitura da
decisão, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que o Tribunal
Internacional cumpriu um papel importante para os senadores brasileiros, que
tomarão a decisão final sobre o processo no final de agosto. "Há
um clima de constrangimento no Senado",
declarou. A sentença agora será entregue ao Senado e ao Supremo
Tribunal Federal (STF).
Confira
aqui a íntegra da sentença e abaixo, alguns vídeos do evento:
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